Com O Esocial, Organizações Têm Oportunidade De Rever Conceitos E Paradigmas Em Prevenção
Por: Admin - 30 de Novembro de -0001
Publicado em 22 de janeiro de 2007, o Decreto nº 6.022 instituiu o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), um instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações (redação dada pelo Decreto nº 7.979/2013).
Quando a Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo SUFIS nº 5 em 18 de julho de 2013, a repercussão foi pequena. Não havia o entendimento de que se estava diante de um marco, pois o documento aprovava e divulgava o primeiro layout do eSocial (Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), tornando público o projeto. Para completar, os sucessivos adiamentos no cronograma do eSocial motivaram aquela máxima brasileira que diz que “é mais uma lei que não vai pegar”.
O eSocial é um dos componentes que integram o SPED, que contempla, dentre outros, a Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital e Nota Fiscal Eletrônica. Pouco a pouco, com o assunto sendo debatido em fóruns, congressos e seminários, foi-se tendo uma ideia do que se tratava, mesmo que alguns interpretassem de forma míope como algo restrito a Departamento Pessoal e Recursos Humanos.
A base do eSocial está na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, XXII, que estabelece que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e “atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais”, na forma da lei ou convênio.
A Revista Proteção, na edição de março, irá abordar este artigo por completo.
Fonte: Noticias/Revista Proteção
Data: 10/03/2015
