Altera A Norma Regulamentadora N°20

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

PORTARIA N.º 308 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012

(D.O.U. de 06/03/2012 – Seção 1 – págs. 209 a 213)

Altera a Norma Regulamentadora n.º 20 – Líquidos Combustíveis

e Inflamáveis, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214, de 8 de

junho de 1978.

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso  das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004 e em face do disposto nos arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 e art. 2º da Portaria MTb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, resolve: 

Art. 1º A Norma Regulamentadora n.º 20 (NR-20), aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, sob o título de “Líquidos Combustíveis e Inflamáveis?” passa a vigorar com a redação constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Criar a Comissão Nacional Tripartite Temática – CNTT da NR-20 com o objetivo de acompanhar a implantação da nova regulamentação, conforme estabelece o art. 9º da Portaria MTE n.º 1.127, de 02 de outubro de 2003.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos itens discriminados, que entrarão em vigor nos prazos consignados, contados da publicação deste ato.

Art. 4º Após 12 meses da publicação deste ato, a CNTT da NR-20 avaliará os prazos consignados, podendo propor ajustes.

Art. 5º Após o término dos prazos consignados no Art. 3º desta Portaria, os Auditores Fiscais do Trabalho deverão observar o critério da dupla visita, nos termos do Artigo 23 do Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto n.º 4.552, de 27 de dezembro de 2002.

Art. 6º As medidas de controle mencionadas no item 20.7.4 e o cronograma de implantação serão definidos pela CNTT da NR-20 em articulação com a Comissão Nacional Permanente do Benzeno – CNPBz.

VERA LÚCIA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Secretária de Inspeção do Trabalho

Fonte: MTE

12/04/2012